Última atualização: 17 de setembro de 2026
Ao criar uma conta no Minha Pauta você concorda com estes termos. Eles são curtos de propósito.
O Minha Pauta é oferecido por Guilherme Bicalho, doravante "nós". Contato: suporte@minhapauta.online.
O Minha Pauta é uma agenda de trabalho para prepostos e advogados: organiza audiências, escritórios contratantes e o controle financeiro dessa atividade, com lembretes.
Esta é a parte mais importante destes termos. O Minha Pauta é uma ferramenta de organização pessoal. Ele não consulta tribunais, não se integra a sistemas processuais, não acompanha publicações, prazos ou intimações, e não substitui os autos, o diário oficial nem os sistemas oficiais do Judiciário.
As informações exibidas são exclusivamente aquelas que você digitou. Conferir data, horário, vara e local de cada audiência nas fontes oficiais continua sendo responsabilidade sua.
Os lembretes dependem do sistema operacional do seu aparelho, que pode atrasá-los ou suprimi-los por economia de bateria, modo não perturbe, falta de permissão, aparelho desligado ou sem espaço. Não prometemos entrega pontual de notificação e não nos responsabilizamos por audiência perdida. Trate o lembrete como auxílio, nunca como único controle.
O Minha Pauta é oferecido por assinatura de R$ 5,99 por mês.
A cobrança é feita pela Google Play, na forma de pagamento cadastrada na sua conta Google. Nós não recebemos, não processamos e não armazenamos dados de cartão em momento algum — quem cuida disso é o Google.
A assinatura se renova sozinha a cada mês enquanto você não cancelar. O valor é cobrado no início de cada período.
Você pode cancelar quando quiser, pela Google Play (Play Store → seu perfil → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas), sem falar com ninguém e sem multa. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e você continua com acesso até o fim do período já pago.
O Código de Defesa do Consumidor garante a você o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, com devolução integral. Pedidos de reembolso são processados pela Google Play, que é quem recebeu o pagamento; se tiver dificuldade, escreva para suporte@minhapauta.online que ajudamos.
Se o valor da assinatura mudar, você será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, dentro do aplicativo e por e-mail. O preço novo só passa a valer no período seguinte, e você pode cancelar antes disso sem custo.
O acesso às funções de sincronização e aos relatórios pode ser suspenso. Seus dados não são apagados por falta de pagamento: eles continuam no seu aparelho e na sua conta, e voltam a sincronizar quando a assinatura for regularizada. Se você decidir não continuar, pode gerar os relatórios em PDF e excluir a conta quando quiser.
Não é permitido usar o aplicativo para fim ilícito, tentar acessar dados de outra conta, sondar ou explorar falhas de segurança, sobrecarregar a infraestrutura de forma automatizada, ou fazer engenharia reversa para extrair credenciais e chaves de acesso.
O aplicativo funciona sem internet: seus dados são salvos primeiro no aparelho e sincronizados quando houver conexão. Ainda assim, não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço de sincronização, que depende da infraestrutura do Google Cloud, nem prometemos manter indefinidamente qualquer funcionalidade específica.
O conteúdo que você registra pertence a você. Não reivindicamos propriedade sobre ele, não o usamos para treinar modelos e não o cedemos a terceiros. O tratamento está descrito na Política de Privacidade.
Você pode exportar seu histórico pelos relatórios em PDF e pode encerrar a conta quando quiser, conforme Excluir conta.
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de contrato, perda de prazo ou ausência em audiência decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.
Nada nestes termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta a você de forma inafastável.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio app. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, avisando previamente sempre que for possível.
Estes termos podem mudar. A data no topo indica a última versão, e alterações relevantes serão avisadas dentro do aplicativo antes de valer. Continuar usando o app depois disso significa aceitá-las.
Aplica-se a lei brasileira. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.